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Receita Federal elucida tratamento previdenciário de determinadas verbas pagas a empregados
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Receita Federal publica Parecer Normativo com critérios para a caracterização de insumo para PIS e COFINS
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RenovaBio – Metas anuais para distribuidores.pdf
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Reserva Legal – Prorrogado prazo para adesão ao PRA_Regulamentada a CRA
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Resolução Normativa nº 846_2019 emitida pela ANEEL revisa norma de fiscalização geral do setor elétrico
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SC 74-2019 IRRF PIS COFINS e CIDE sobre remuneração de software
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SEFAZ-SP altera entendimento sobre denúncia espontânea em pedido de cancelamento de documentos fiscais eletrônicos
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Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral é regulamentado no Estado do Rio de Janeiro
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STJ decide de maneira favorável ao Contribuinte sobre critérios de aplicação de descontos em parcelamentos tributários
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STJ: A responsabilidade ambiental na esfera administrativa é subjetiva
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Newsletter Jurisprudência Tributária
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Teste de ordem
